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MP Ministério Público- Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

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Categoria:

QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • CF/88

  • LEI 9507/97 – HABEAS DATA

  • LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

  • LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

  • LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

  • LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

  • LEI 9868/99 – ADI

  • LEI 9882/99 – ADPF

  • LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

  • LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • LEI 11079 – PPP

  • DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

  • LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

  • DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

  • LEI 9790/99 – OSCIP

  • LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

  • LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

  • LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

  • LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

  • LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

  • LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS

  • LEI 9469/97 – INTERVENÇÃO ANÔMALA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

  • LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

  • LEI 13460/17 – DIREITO DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS

  • LEI 13988/20 – TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO

DIREITO CIVIL

  • LINDB

  • CC/02

  • LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES

  • LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO

  • LEI 12318/10 – ALIENAÇÃO PARENTAL

  • LEI 11804/08 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS

  • LEI 5478/68 – ALIMENTOS

  • LEI 13185/15 – BULLYING

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • CPC/15

  • LEI 9099/95 – JEC

  • LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

  • LEI 8080/90 – SAÚDE

  • LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  • LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

  • LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

  • LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

  • LEI 11419/09 – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

DIREITO PENAL

  • CÓDIGO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

  • LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

  • LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

  • LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

  • LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

  • LEI 9099/95 – JECCRIM

  • LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

  • LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA

  • LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

  • LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

  • LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

  • LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

  • LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

  • LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

  • LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

  • DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)

  • LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

  • LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

  • LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

  • LEI 7210/84 – LEP

  • LEI 14597/23 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA

  • LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

  • LEI 12694/12 – PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

  • LEI 8038/90 – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

  • LEI 13260/16 – ANTITERRORISMO

  • LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITO TRIBUTÁRIO

  • TRIBUTÁRIO NA CF/88

  • CTN

  • LC 105/01 – SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

DIREITO ELEITORAL

  • CÓDIGO ELEITORAL

  • LEI 9504/97- LEI DAS ELEIÇÕES

  • LEI 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS

  • LC 64/90 – INELEGIBILIDADES

DIREITO EMPRESARIAL

  • EMPRESARIAL NO CC/08

  • LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DIREITO AMBIENTAL

  • LEI 6938/81 – PNMA

  • LC 140/11

  • RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

  • CÓDIGO FLORESTAL

  • LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

  • LEI 12305/10 – RESÍDUOS SÓLIDOS

  • LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS

  • LEI 13465/17 – REURB

ECA, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS

  • ECA

  • LEI 12594/2012 – SINASE

  • PROVIMENTO 118 CNJ – AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS

  • LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS CRIANÇA E ADOLESCENTE

  • LEI 13257/16 – PRIMEIRA INFÂNCIA

  • LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS

  • LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

  • LEI 12288/10 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

DIREITO DO CONSUMIDOR

  • CDC

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

  • LEI 8625/93 – LEI ORGÂNICA MP

  • RESOLUÇÃO 23/07 CNMP

  • RESOLUÇÃO 82/2012 – AUDIÊNCIA PÚBLICA

  • RESOLUÇÃO 118/14 CNMP

  • RESOLUÇÃO 164/17 CNMP

  • RESOLUÇÃO 179/17 CNMP

  • RESOLUÇÃO 181/17 – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓ