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DPC Delegado de Polícia Civil- Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

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DPC Delegado de Polícia Civil- Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

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QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • CF/88

  • LEI 9507/97 – HABEAS DATA

  • LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

  • LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

  • LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

  • LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

  • LEI 9868/99 – ADI

  • LEI 9882/99 – ADPF

  • LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

  • LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • LEI 11079 – PPP

  • DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

  • LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

  • DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

  • LEI 9790/99 – OSCIP

  • LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

  • LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

  • LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

  • LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

  • LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

  • LEI 12527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

  • LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

DIREITO CIVIL

  • LINDB

  • CC/02

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • CPC/15

  • LEI 9099/95 – JEC

  • LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

DIREITO PENAL

  • CÓDIGO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

  • LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

  • LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

  • LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

  • LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

  • LEI 9099/95 – JECCRIM

  • LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

  • LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA

  • LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

  • LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

  • LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

  • LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

  • LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

  • LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

  • LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

  • DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)

  • LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

  • LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

  • LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

  • LEI 7210/84 – LEP

  • LEI 5553/68 – APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOA

  • LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS

  • LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

  • LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

  • LEI 12830/13 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

  • LEI 12694/12 – PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

  • LEI 14597/23 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA

  • LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

  • LEI 14069/20 – CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO

  • LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

  • LEI 14571/23 – DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER

  • LEI 12845/13 – ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

  • LEI 14540/23 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL

DIREITO TRIBUTÁRIO

  • TRIBUTÁRIO NA CF/88

DIREITO EMPRESARIAL

  • EMPRESARIAL NO CC/08

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS

  • LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DIREITO AMBIENTAL

  • CÓDIGO FLORESTAL

  • LEI 9985/00 – SNUC

  • RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

  • RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

  • RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

DIREITO DA CRIANÇA E ADOLECENTE

  • LEI 13257/16 – PRIMEIRA INFÂNCIA

  • LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS

DIREITOS HUMANOS

  • CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

  • REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS

  • CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

  • CONVENÇÃO CONTRA TORTURA

DIREITO ELEITORAL

  • LEI 9504/97 – LEI DAS ELEIÇÕES

  • LEI 6091/74 – TRANSPORTE NAS ELEIÇÕES